1. Início
  2. Comissões
  3. Detalhe

Comissão de Finanças e Orçamento

Permanente
Osmar Cipriano

Presidente

Professor Valdim

Membro

João Clóvis

Secretário

Mais informações
Art. 51. — Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos
emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro,
especialmente sobre:
I — a proposta orçamentária;
II — a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
III — as proposições referentes à matéria tributária, abertura de
créditos, empréstimo públicos e as direta ou indiretamente alteram a
despesa ou a receita do Município, acarretam responsabilidade ao
erário municipal ou interessam ao crédito público; .
IV - os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa, para
acompanhar o andamento das despesas públicas;
V — as propostas que fixem os vencimentos do funcionalismo e
os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice — Prefeito e
dos Vereadores, quando for o caso.
§ — Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento.
I — apresentar, no segundo trimestre do último ano de cada
legislatura, projetos de decreto legislativo fixando os subsídios •
e a
verba de representação do Prefeito, e se for o caso, do vice-Prefeito e
dos Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte;
21
II — Zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara seja
criado encargo ao erário municipal, sem que se especifique os recursos
necessaribs à sua execução;
§ 2°. — è obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento sobre as meterias citadas neste artigo, em seus incisos I a
V, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o
parecer da Comissão, ressalvado o disposto no art. 54, § 4°.

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
PARECER DAS COMISSÕES: 014/2025 PROJETO DE LEI N° 019/2025. "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS, PROVENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 12/05/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 013/2025 PROJETO DE LEI Nº 018/2025. ´´DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .´´ 12/05/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 012/2025 PROJETO DE LEI Nº 017 / 2025. DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ POR MEIO LICITAÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 14/04/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 011/2025 PROJETO DE LEI Nº 016/2025. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DEZEMBRO DE 1993 E A LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 010/2025 PROJETO DE LEI Nº 015/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.1º CAPUT, E §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 23 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 009/2025 PROJETO DE LEI Nº 011/2025,DE 13 DE MARÇO DE 2025,´´DISCIPLINA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E AUTORIZA A CÃMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE A FIRMA CONVÊNIO COM ENTIDADES FINANCEIRAS PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´. 17/03/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 008/2025 PROJETO DE LEI Nº009/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, AUTORIZA O PAGAMENTO POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE, RECEBIDO E PARCELA ÚNICA NO FIM DE CADA CICLO ANUAL AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL, EQUIPE DE ENFERMAGEM DA TENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE E EQUIPE eMULTI DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/03/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 007/2025 PROJETO DE LEI Nº 007/2025, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE INTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFINS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 10/03/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 006/2025 PROJETO DE LEI Nº 006/2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 17/02/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 005/2025 PROJETO DE LEI Nº 005/2025, ´´DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇAO DO PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO ) SALÁRIO E TERÇO CONTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 17/02/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 004/2025 PROJETO DE LEI Nº 003/2025,´´DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 10/02/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 003/2025 PROJETO DE LEI Nº 002/2025, DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ 10/02/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 002/2025 PROJETO DE LEI Nº 001/2025, ´´DISPÕE SOBRE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÁS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS DO PODER EXECUTIVO Á CÂMARA MUNICIPAL EM FORMATO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .´´ 10/02/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 001/2025 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2025 ´´DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 40-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´. 20/01/2025  
PARECER DAS COMISSÕES: 0001/2022 Acrescenta dispositivo ao art. 1° do Projeto de Lei N°22/2022 que ´´dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitarios de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Municipio de Viçosa do Ceará e dá outras providências``. 15/09/2022  
PARECER DAS COMISSÕES: 0001/2022 Modifica o caput do art. 1° do Projeto de Lei N° 22/2022 que ´´ dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Municipio de Viçosa do Ceará e dá outras providências``. 15/09/2022  
PARECER DAS COMISSÕES: 0001/2022 Acrescetar o art. 3° ao Projeto de lei n° 020/2022, que ´´ dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos servidores públicos municipais de viçosa do Ceará, ocupantes dos cargos de guarda civil municipal e dá outras providências``. 11/08/2022  
Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências. 11/08/2022  
Dispõe sobre a Atualização dos vencimentos dos Professores da rede Pública Municipal de Ensino de Viçosa do Ceará, e dá outras proviências . 07/04/2022  
PARECER DAS COMISSÕES: 0001/2022 Substitutivo ao Projeto de Lei n°03/2022, que ``dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, implementada a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de dívida ativa tributária devidos à Fazenda Pública Municipal,vencidos e/ou inscritos, executdos ou não e dá outras providências``. 10/03/2022  
`` Reajuste dos salários bases dos servidors públicos municipais de Viçosa do Ceará, ocupantes dos cargos de motorista, e dá outras providências``. 10/03/2022  
PARECER DAS COMISSÕES: 0056/2019 Recebido nesta Comissão de Finança e Orçamento, o Projeto acima citado, verifiquei que o mesmo encontra-se em corformidade com as Leis Municipais, portanto atende aos requisitos de regularidade para aprovação desta Casa Legislativa. 01/04/2019  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/04/2025 517ª (Quingentésima Décima Sétima) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 10 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
10/04/2025 517ª (Quingentésima Décima Sétima) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 10 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
10/04/2025 517ª (Quingentésima Décima Sétima) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 10 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
14/03/2025 514ª (Quingentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 13 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
06/03/2025 513ª (Quingentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 7 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
06/03/2025 513ª (Quingentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 7 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
14/02/2025 511ª (Quingentésima Décima Primeira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 13 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
14/02/2025 511ª (Quingentésima Décima Primeira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 13 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
07/02/2025 510ª (Quingentésima Décima) Sessão ORDINÁRIA da 20ª (Vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 6 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
07/02/2025 510ª (Quingentésima Décima) Sessão ORDINÁRIA da 20ª (Vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 6 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
07/02/2025 510ª (Quingentésima Décima) Sessão ORDINÁRIA da 20ª (Vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 6 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
11/08/2022 431ª (Quadringentésima Trigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 31/12/2022) de 11 de Agosto de 2022 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
18/03/2021 389ª (Tricentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 18 de Março de 2021 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
18/03/2021 389ª (Tricentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 18 de Março de 2021 mais EXPEDIENTE LEITURA EM TRAMITAÇÃO
06/02/2020 353ª (Tricentésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 6 de Fevereiro de 2020 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
06/02/2020 353ª (Tricentésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 6 de Fevereiro de 2020 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
06/02/2020 353ª (Tricentésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 6 de Fevereiro de 2020 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
21/03/2019 327ª (Tricentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 21 de Março de 2019 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
07/02/2019 322ª (Tricentésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (17/01/2019 à 19/12/2019) de 7 de Fevereiro de 2019 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO EM TRAMITAÇÃO
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
16/01/2023 - 31/12/2024 PRESIDENTE FRANCISCO JOSE ALVES DE ARRUDA
11/02/2021 - 15/01/2023 PRESIDENTE FRANCISCO ANTONIO SILVA CARDOSO
01/02/2017 - 31/12/2018 PRESIDENTE EDIOMAR DE CARVALHO SILVA
16/01/2023 - 31/12/2024 MEMBRO JUDITE ANA DE BRITO FONTENELE
11/02/2021 - 15/01/2023 MEMBRO FRANCISCO EDNALDO FONTENELE XAVIER
11/02/2021 - 15/01/2023 MEMBRO EDIMAR GABRIEL DA ROCHA
16/01/2023 - 31/12/2024 SECRETÁRIO MARIA LUCINETE DE SOUSA BRITO
Informações das reuniões
Data Número Exercício Descricao Mais
19/05/2025 008 2025 PAUTA DA COMISSÃO FINANÇAS E ORCAMENTO  
12/05/2025 007 2025 PAUTA DA COMISSÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTOS  
14/04/2025 006 2025 PAUTA DA COMISSÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTOS  
17/03/2025 005 2025 PAUTA DA COMISSÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTOS  
10/03/2025 004 2025 PAUTA DA COMISSÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTOS  
17/02/2025 003 2025 PAUTA DA COMISSÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTOS  
10/02/2025 002 2025 PAUTA DA COMISSÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO  
20/01/2025 001 2025 PAUTA DA COMISSÃO- FINANÇAS E ORÇAMENTO  

Qual o seu nível de satisfação com essa página?