PROJETO DE LEI Nº 016/2025. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DEZEMBRO DE 1993 E A LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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