PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 002/2025. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ ADEQUANDO AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO ÀS ALTERAÇOES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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