´´DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E DA LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .´´
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/04/2025 14:46:45 | CADASTRADO | AGENTE: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 10/04/2025 10:32:07 | ENCAMINHADO | 517ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 30/06/2025) DE 10 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/04/2025 10:32:46 | ENCAMINHADO | 517ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 30/06/2025) DE 10 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Finanças e Orçamento | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/04/2025 11:02:35 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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