PROJETO DE LEI Nº 031/2025. INTITUE GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS ACÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQAVS), CRIADO PELO MINISTERIO DA SAÚDE, AOS PROFISSIONAIS DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´
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