Dispõe sobre alteração na lei municipal nº 601, de 11 de dezembro de 2012 (código tributário municipal), para adequá-la à lei complementar federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, adequando ainda às regras do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), e dá outras providências.
Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do município de Viçosa do Ceará ao estado do Ceará para edificação de uma escola de ensino médio da secretaria estadual de educação, e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração do Art. 2º e parágrafo único e Art. 9º da lei complementar municipal nº 767, de 9 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da função gratificada pelo exercício de serviço técnico relevante aos servidores públicos municipais requisitados ao tribunal regional eleitoral do ceará, e dá outras providências.
´´Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Municipio de Viçosa do ceará, e dá outras providências´´.
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