Dispõe sobre a autorização de concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Viçosa do Ceará em favor do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba para edificação de uma Central Municipal de Resíduos, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 529, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL N° 725, DE 16 DE ABRIL DE 2019, QUE TRATA DA NUCLEAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre alteração na lei municipal nº 601, de 11 de dezembro de 2012 (código tributário municipal), para adequá-la à lei complementar federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, adequando ainda às regras do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), e dá outras providências.
Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do município de Viçosa do Ceará ao estado do Ceará para edificação de uma escola de ensino médio da secretaria estadual de educação, e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração do Art. 2º e parágrafo único e Art. 9º da lei complementar municipal nº 767, de 9 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da função gratificada pelo exercício de serviço técnico relevante aos servidores públicos municipais requisitados ao tribunal regional eleitoral do ceará, e dá outras providências.
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