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Atualizado em: 17/03/2026 08:48:41
DECRETO - 013/2020 06/07/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19.

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DECRETO - 011/2020 22/06/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 010/2020 15/06/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 009/2020 08/06/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 008/2020 01/06/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 007/2020 21/05/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 006/2020 06/05/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 005/2020 20/04/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 004/2020 06/04/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 003/2020 01/04/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 002/2020 20/03/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19.

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DECRETO - 001/2020 18/03/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 09/2017 01/12/2017
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DECRETO - 08/2017 01/11/2017
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DECRETO - 07/2017 20/10/2017
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DECRETO - 06/2017 01/09/2017
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DECRETO - 05/2017 04/08/2017
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DECRETO - 04/2017 03/07/2017
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DECRETO - 03/2017 02/05/2017
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DECRETO - 02/2017 12/04/2017
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DECRETO - 01/2017 02/03/2017
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