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Informações atualizadas em: 23/12/2025 - 09:04:56
DECRETO - 010/2020 15/06/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 009/2020 08/06/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 008/2020 01/06/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 007/2020 21/05/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 006/2020 06/05/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 005/2020 20/04/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 004/2020 06/04/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 003/2020 01/04/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 002/2020 20/03/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19.

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DECRETO - 001/2020 18/03/2020

  • ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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