PREVENÇÃO A CORRUPÇÃO - 2024 Selo ATRICON Diamante 2025
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Atualizado em: 23/09/2026 13:23:23
DECRETO - 023/2020 14/09/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 023/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

14/09/2020
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DECRETO - 022/2020 08/09/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 022/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

08/09/2020
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DECRETO - 021/2020 31/08/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 021/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

31/08/2020
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DECRETO - 020/2020 24/08/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 020/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

24/08/2020
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DECRETO - 019/2020 17/08/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 019/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

17/08/2020
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DECRETO - 018/2020 10/08/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 018/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

10/08/2020
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DECRETO - 015/2020 20/07/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 015/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

20/07/2020
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DECRETO - 014/2020 13/07/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 014/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

13/07/2020
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DECRETO - 013/2020 06/07/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19.

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DECRETO - 013/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19.

06/07/2020
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DECRETO - 011/2020 22/06/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 011/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

22/06/2020
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DECRETO - 010/2020 15/06/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 010/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

15/06/2020
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DECRETO - 009/2020 08/06/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 009/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

08/06/2020
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DECRETO - 008/2020 01/06/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 008/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

01/06/2020
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DECRETO - 007/2020 21/05/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 007/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

21/05/2020
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DECRETO - 006/2020 06/05/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 006/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

06/05/2020
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DECRETO - 005/2020 20/04/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 005/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

20/04/2020
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DECRETO - 004/2020 06/04/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 004/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

06/04/2020
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DECRETO - 003/2020 01/04/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 003/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

01/04/2020
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DECRETO - 002/2020 20/03/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19.

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DECRETO - 002/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19.

20/03/2020
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DECRETO - 001/2020 18/03/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

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DECRETO - 001/2020

ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19

18/03/2020
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DECRETO - 09/2017 01/12/2017
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DECRETO - 09/2017
01/12/2017
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DECRETO - 08/2017 01/11/2017
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DECRETO - 07/2017 20/10/2017
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DECRETO - 06/2017 01/09/2017
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DECRETO - 05/2017 04/08/2017
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DECRETO - 04/2017 03/07/2017
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DECRETO - 03/2017 02/05/2017
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DECRETO - 02/2017 12/04/2017
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DECRETO - 02/2017
12/04/2017
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DECRETO - 01/2017 02/03/2017
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