| DECRETO - 013/2025 | ´´DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ | 24/10/2025 |
| DECRETO - 011/2025 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2025 |
| DECRETO - 010/2025 | "ALTERA A DATA DA REALIZAÇÃO DA 526ª SESSÃO ORDINÁRIA MARCADA PARA O DIA 12 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 08/08/2025 |
| DECRETO - 009/2025 | ´´DECRETO PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ | 04/07/2025 |
| DECRETO - 008/2025 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DOS ORGÃOS A ELA VINCULADA DURANTE O PERÍODO DE 1º DE JULHO DE 2025 A 1º DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2025 |
| DECRETO - 005/2025 | ´´DECRETO PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARA/CE. QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ´´. | 18/06/2025 |
| DECRETO - 004/2025 | “DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LESGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 15/04/2025 |
| DECRETO - 003/2025 | ´´DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARA/CE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ | 28/02/2025 |
| DECRETO - 002/2025 | "DECRETO DE LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA YVONNE PAIVA CALDAS, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 03/01/2025 |
| DECRETO - 001/2025 | "DECRETO DE LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EX-VEREADOR JOÃO MAMEDE DOS SANTOS "JOÃO BOEIRO", QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 02/01/2025 |
| DECRETO - 015/2024 | DECRETA EXPEDIENTE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/12/2024 |
| DECRETO - 014/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE PARA O SR. ANTÔNIO MARCOS CÂNDIDO ALVES. | 13/12/2024 |
| DECRETO - 013/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE PARA O SR. FRANCISCO EUDÁZIO DA SILVA (Professor Eudázio). | 13/12/2024 |
| DECRETO - 012/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE PARA O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DO NASCIMENTO TAVEIRA (Professor). | 13/12/2024 |
| DECRETO - 011/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE PARA O SR. FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES (Dr. Alcimar, Advogado). | 13/12/2024 |
| DECRETO - 010/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE PARA O SR. RUI PAZIN (Dr. Pazin, médico) | 13/12/2024 |
| DECRETO - 009/2024 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2024 |
| DECRETO - 008/2024 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2024 |
| DECRETO - 007/2024 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/07/2024 |
| DECRETO - 006/2024 | "DlSPÕE SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO POLÍTICO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 DE RESPONSABILIDADE DOS EX-PREFEITOS DE VIÇOSA DO CEARÁ, JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA (PERÍODO DE 01/01 A 05/10/2021); MANUEL ALVES DE SOUSA (PERÍODO DE 06/10 A 17/12/2021); FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO (PERÍODO DE 18/12 A 31/12/2021)". | 24/06/2024 |
| DECRETO - 005/2024 | DECRETA PONTO FACUTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2024 |
| DECRETO - 004/2024 | DECRETA PONTO FACULTATIV0 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2024 |
| DECRETO - 003/2024 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/03/2024 |
| DECRETO - 002/2024 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2024 |
| DECRETO - 001/2024 | DISPÕE SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO POLÍTICO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DE RESPONSABILIDADE DO EX PREFEIT0 DE VIÇOSA D0 CEARÁ, JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA | 02/02/2024 |
| DECRETO - 012/2023 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PROCON DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2023 |
| DECRETO - 011/2023 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO LEGISLATIVO E ADMlNISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VlÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/2023 |
| DECRETO - 010/2023 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/2023 |
| DECRETO - 009/2023 | DISPÕE SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO POLÍTICO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 DE RESPONSABILIDAE DO EX-PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA. | 21/09/2023 |
| DECRETO - 008/2023 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/09/2023 |
| DECRETO - 007/2023 | DISPÕE SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO POLÍTICO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA | 31/08/2023 |
| DECRETO - 006/2023 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 016/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/08/2023 |
| DECRETO - 005/2023 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/08/2023 |
| DECRETO - 004/2023 | DISPÕE SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO POLÍTICO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA. | 20/06/2023 |
| DECRETO - 003/2023 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/06/2023 |
| DECRETO - 002/2023 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/04/2023 |
| DECRETO - 001/2023 | Decreta ponto facultativo no âmbito do poder legislativo e da outras providências | 17/02/2023 |
| DECRETO - 012/2022 | Decreta Ponto Facultativo no âmbio do Poder Legislativo e da outras providências | 30/09/2022 |
| DECRETO - 011/2022 | TRATA DO RESULTADO DO JULGAMENTO POLÍTICO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. | 12/09/2022 |
| DECRETO - 010/2022 | DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS), DIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/07/2022 |
| DECRETO - 09/2022 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2022 |
| DECRETO - 008/2022 | REGULAMENTA a concessão de Título de Cidadão Honorário de Viçosa do Ceará/CE para Sr. Moses Haendel Melo Rodrigues | 20/05/2022 |
| DECRETO - 007/2022 | REGULAMENTA a concessão de Título de Cidadão Honorário de Viçosa do Ceará/CE para Sr. Wagner Sousa Gomes | 20/05/2022 |
| DECRETO - 006/2022 | REGULAMENTA a concessão de Título de Cidadão Honorário de Viçosa do Ceará/CE para Sr. Francisco de Assis Diniz | 20/05/2022 |
| DECRETO - 005/2022 | “REGULAMENTA a concessão de Título de Cidadão Honorário de Viçosa do Ceará/CE para Sr. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra.” | 20/05/2022 |
| DECRETO - 004/2022 | REGULAMENTA a concessão de Título de Cidadão Honorário de Viçosa do Ceará/CE para Sra. Liana Maria Lima Dutra | 20/05/2022 |
| DECRETO - 003/2022 | TRATA DO RESULTADO DO JULGAMENTO POLÍTICO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014 | 13/05/2022 |
| DECRETO - 002/2022 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/04/2022 |
| DECRETO - 001/2022 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/02/2022 |
| DECRETO - 019/2021 | DECRETA PONTO FACULTATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/12/2021 |
| DECRETO - 018/2021 | DECRETA PONTO FACULTATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/11/2021 |
| DECRETO - 017/2021 | "DECRETA PONTO FACULTATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 08/10/2021 |
| DECRETO - 016/2021 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/08/2021 |
| DECRETO - 015/2021 | ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 01/07/2021 |
| DECRETO - 014/2021 | ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS RELACIONADOS A COVID-19 | 31/05/2021 |
| DECRETO - 013/2021 | ESTABELECE O CUMPRIMENTO DA TUTELA CAUTELAR ANTECENDENTE Nº 0600219-23.2021.6.00.0000 DE LAVRA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. | 18/05/2021 |
| DECRETO - 012/2021 | ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 03/05/2021 |
| DECRETO - 011/2021 | ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS RELACIONADO AO COVID-19. | 05/04/2021 |
| DECRETO - 010/2021 | ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 28/03/2021 |
| DECRETO - 009/2021 | "DECRETA PONTO FACULTATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 24/03/2021 |
| DECRETO - 008/2021 | Estabelece Medidas no Âmbito do Funcionamento do Poder Legislativo, para Procedimentos Preventivos Relacionados ao COVID-19 | 22/03/2021 |
| DECRETO - 007/2021 | DECRETA PONTO FACULTATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/03/2021 |
| DECRETO - 006/2021 | ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS RELACIONADOS AO COVID-19. | 08/03/2021 |
| DECRETO - 005/2021 | "ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS, RELACIONADOS AO COVID-19" | 01/03/2021 |
| DECRETO - 004/2021 | ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 13/01/2021 |
| DECRETO - 003/2021 | SUSPENSO OS ATOS ADMINISTRATIVOS, DESTA CASA LEGISLATIVA, QUAIS SEJAM: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2021, EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2021, EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2021; TORNANDO SUSPENSO SEUS EFEITOS JURIDICOS E ADMINISTRATIVOS | 13/01/2021 |
| DECRETO - 002/2021 | ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 11/01/2021 |
| DECRETO - 001/2021 | ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 04/01/2021 |
| DECRETO - 033/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 16/11/2020 |
| DECRETO - 032/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO PARA PROCRDIMENTOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 09/11/2020 |
| DECRETO - 031/2020 | STABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO PARA PROCRDIMENTOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 03/11/2020 |
| DECRETO - 030/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO PARA PROCRDIMENTOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 26/10/2020 |
| DECRETO - 029/2020 | "DECRETA LUTO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO POR 03(TRÊS) DIAS , POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO EX VEREADOR FRANCISCO AURELIO CARNEIRO PASSOS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS" | 23/10/2020 |
| DECRETO - 028/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO PARA PROCRDIMENTOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 19/10/2020 |
| DECRETO - 027/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19. | 13/10/2020 |
| DECRETO - 026/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19. | 05/10/2020 |
| DECRETO - 025/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19. | 21/09/2020 |
| DECRETO - 024/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19. | 21/09/2020 |
| DECRETO - 023/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 14/09/2020 |
| DECRETO - 022/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 08/09/2020 |
| DECRETO - 021/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 31/08/2020 |
| DECRETO - 020/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 24/08/2020 |
| DECRETO - 019/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 17/08/2020 |
| DECRETO - 018/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 10/08/2020 |
| DECRETO - 015/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 20/07/2020 |
| DECRETO - 014/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 13/07/2020 |
| DECRETO - 013/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19. | 06/07/2020 |
| DECRETO - 011/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 22/06/2020 |
| DECRETO - 010/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 15/06/2020 |
| DECRETO - 009/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 08/06/2020 |
| DECRETO - 008/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 01/06/2020 |
| DECRETO - 007/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 21/05/2020 |
| DECRETO - 006/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 06/05/2020 |
| DECRETO - 005/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 20/04/2020 |
| DECRETO - 004/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 06/04/2020 |
| DECRETO - 003/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 01/04/2020 |
| DECRETO - 002/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19. | 20/03/2020 |
| DECRETO - 001/2020 | ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PARA PROCEDIMENTOS PREVENDIVOS RELACIONADOS AO COVID-19 | 18/03/2020 |
| DECRETO - 09/2017 | 01/12/2017 | |
| DECRETO - 08/2017 | 01/11/2017 | |
| DECRETO - 07/2017 | 20/10/2017 | |
| DECRETO - 06/2017 | 01/09/2017 | |
| DECRETO - 05/2017 | 04/08/2017 | |
| DECRETO - 04/2017 | 03/07/2017 | |
| DECRETO - 03/2017 | 02/05/2017 | |
| DECRETO - 02/2017 | 12/04/2017 | |
| DECRETO - 01/2017 | 02/03/2017 |