INSTITUINDO UM NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DURAÇÃO DECENAL.

REVISÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO V DO ART.
206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 67 E INCISOS DA LEI FEDERAL N° 9394/1996 E META 14 DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 662/2015.

INSTITUINDO NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ O PISO SALARIAL NACIONAL A SER PAGO AOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA EFETIVOS E/OU CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, BEM COMO ADICIONAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI FEDERAL N°
7.394/1985, RETROATIVOS À DATA DE ADMISSÃO.

´´INSTITUE A TRIBUNA DO POVO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´

O PARLAMENTAR AUTOR DESTA PROPOSIÇÃO, LNDICA, DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NO § 3° DO ARTIGO 2° E NO ITEM III DO ARTIGO 9° E ARTIGO 91 DO REGIMENTO LNTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, AO SENHOR PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO, A REQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA DA LOCALIDADE LNHARIM E A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE TAPIOQUEIRAS E ARTESANATO, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

O VEREADOR QUE SUBSCREVRE ESTA PROPOSIÇÃO, INDICA, NOS TERMOS DO § 3° DO ART. 2°, DO INCISO III DO ART. 9° E DO ART. 91 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, SR. FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO, QUE ENVIE EM REGIME DE URGÊNCIA À CÂMARA DE VEREADORES DE VIÇOSA DO CEARÁ, PROJETO DE LEI ALTERANDO A NOMECLATURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE CONCLUÍRAM O COMPETENTE CURSO TÉCNICO E POSSUAM REGISTRO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO CEARÁ.

O VEREADOR QUE SUBSCREVE ESTA PROPOSIÇÃO, INDICA, NOS TERMOS DO § 3° DO ART. 2°, DO INCISO III DO ART. 9° E DO ART. 91 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, SR. FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO, QUE ENVIE EM REGIME DE URGÊNCIA À CÂMARA DE VEREADORES DE VIÇOSA DO CEARÁ, PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, A SER PAGO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ QUE OCUPAM ESSES CARGOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE ALTERA A LEI FEDERAL N° 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986.

OS VEREADORES QUE SUBSCREVEM ESTA PROPOSIÇÃO, LNDICAM. NOS TERMOS DO § 3° DO ART. 2°, DO INCISO III DO ART. 9° E DO ART. 91 DO REGIMENTO LNTERNO DESTA CASA, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, SR. FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO, QUE DETERMINE AO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ADRIANO ROCHA DA SILVA, QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E URGENTES PARA PROCEDER A LMEDIATA REABERTURA E DEVIDO FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE DE BOQUEIRÃO DOS BITONHOS.

O VEREADOR QUE SUBSCREVE ESTA PROPOSIÇÃO, LNDICA, NOS TEMOS DO § 3° DO ART. 2°, DO INCISO III DO ART. 9° E DO ART. 91 DO REGIMENTO LNTEMO DESTA CASA, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, SR. FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO, QUE ENVIE EM REGIME DE URGÊNCIA À CÂMARA DE VEREADORES DE VIÇOSA DO CEARÁ, PROJETO DE LEI LNSTITUINDO NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO N° 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

MODIFICA O CAPUT DO ART. 1° DO PROJETO DE LEI N° 022/2022, QUE ´´DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS EMDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 1° DO PROJETO DE LEI N°022/2022, QUE ´´DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS``.

ACRESCENTA OS §§ 1° -A, 1°-B, 1° -C, 1° -D E 1° -E AO ART. 135 DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO,DO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE ALTERA A LEI FEDERAL N° 7.498,DE 25 DE JUNHO DE 1986.

REAJUSTANDO OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS EM VALOR NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS O § 9° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, RETROATIVO A MAIO DE 2022, NOS TERMOS DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N° 1917/2022 E N° 2109/2022.

REQUER LEITURA DO OFÍCIO CIRCULAR N° 03/2022 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E NOTA DE REPÚDIO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. DE VIÇOSA DO CEARÁ.

SUPRIME O ART. 48 DO PROJETO DE LEI N°.011/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

SUPRIME O ART. 38 DO PROJETO DE LEI N°.011/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

ACRESCENTA O INCISO IV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO PROJETO DE LEI N°.011/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2° DO ART. 37 DO PROJETO DE LEI N°.011/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.36 DO PROJETO DE LEI N°.011/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 32 DO PROJETO DE LEI N°.011/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ART.25 DO PROJETO DE LEI N°.011/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 23 E PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N° 011/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

REQUER VOTO DE CONGRATULAÇÃO PARA A CACHAÇA AVIADOR, FABRICADA NO SÍTIO URUOCA, ZONA RURAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, EM NOME DE SEUS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS, CAIO CARVALHO DE MORAIS E ALAN CARVALHO DE MORAIS.

REQUER A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE AO MÉDICO ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA.

ACRESCENTAR DISPOSITIVOS AOS ART. 8° E17 DO PROJETO DE LEI N° 07/2022, QUE ´´INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL LGBTQIA+ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUBSTITUIR O ART. 6° DO PROJETO DE LEI N° 07/2022, QUE ´´ INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL LGBTQIA+ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS``.

INDICAR A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTA, EXAMES E CIRUGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ.

REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DA LEI FEDERAL Nº 12.816/2013, QUE TRATA SOBRE O USO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PELO TRANSPORTE DE ALUNOSQUE ESTUDAM FORA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.