INDICAR A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/04/2022 09:00:00 | LEITURA | 421ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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