DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 607, DE 01 DE ABRIL DE 2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, CRIA QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/08/2025 10:54:17 | CADASTRADO | AGENTE: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 07/08/2025 19:00:00 | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/08/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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