DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, DOS SERVIÇOS GRATUITOS DISPONÍVEIS Á POPULAÇÃO CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/05/2025 11:35:09 | CADASTRADO | AGENTE: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 12/05/2025 10:13:59 | ENCAMINHADO | 520ª (QUINGENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 30/06/2025) DE 8 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/05/2025 21:00:34 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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