DISPÕE SOBRE A INSEÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM VIÇOSA DO CEARÁ PARA OS CONTRIBUINTES DENOMINADOS AGRICULTORES FAMILIARES E OS INSCRITOS NO CADÚNICO COM RENDA MENSAL PER CAPITA DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/05/2022 09:00:00 | LEITURA | 424ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 5 DE MAIO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/06/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 429ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 14 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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