"DEFINE E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO
DO COMÉRCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"REGULAMENTA O ART. 112 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO
CEARÁ, DISPONDO SOBRE A
ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS
MERCADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS."

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA E
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ
OUTRA PROVIDENCIAS.

"DENOMINA OFICIALMENTE A UNIDADE DE
SAÚDE DO SÍTIO DELGADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."

"AUTORIZA A RECRUTAR SERVIDORES ATRAVÉS DE
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO (CONCURSO PÚBLICO
DE PROVAS E PROVAS E TÍTULOS E OU SELEÇÃO
SIMPLIFICADA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A
OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL,
N°275/1995, QUE CRIOU O CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —
CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N°
427/2005, ONDE SE INSERE A CRIAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS E
PROTEÇÃO DO IDOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."

"A UTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA
DE PSICUL TURA E OU AQUICULTURA
FAMILIAR, BEM COMO, UTILIZAR RECURSOS
NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E
INCENTIVO À ATIVIDADE."

"REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE N°S. 48612007
E 57312010, DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ATUALIZA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS E CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.