- 001/2025

Informações do decreto
Data: 28/04/2025
Vereador(a): FRANCISCO JOSE ALVES DE ARRUDA
Secretaria: Câmara Municipal de Viçosa do Ceará

Descrição

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N°. 12.527/11 (LAI - LEI DE ACESSO INFORMAÇÃO), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL VIÇOSA DO CEARÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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