SUBSTITUI-SE O TEXTO DO CAPUT DO ART. 2° DO PROJETO DE LEI N° 020/2022,QUE "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VIÇOSA DO CEARÁ OCUPANTE DOS CARGOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
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