OS VEREADORES QUE SUBSCREVEM ESTA PROPOSIÇÃO, LNDICAM. NOS TERMOS DO § 3° DO ART. 2°, DO INCISO III DO ART. 9° E DO ART. 91 DO REGIMENTO LNTERNO DESTA CASA, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, SR. FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO, QUE DETERMINE AO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ADRIANO ROCHA DA SILVA, QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E URGENTES PARA PROCEDER A LMEDIATA REABERTURA E DEVIDO FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE DE BOQUEIRÃO DOS BITONHOS.

ACRESCENTA OS §§ 1° -A, 1°-B, 1° -C, 1° -D E 1° -E AO ART. 135 DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, NA FORMA QUE INDICA.

´´SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 020/2022, QUE ´´DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VIÇOSA DO CEARÁ, OCUPANTES DOS CARGOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´´.

´´ACRESCENTA AO ART.3° AO PROJETO DE LEI N° 020/2022, QUE ´´DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VIÇOSA DO CERÁ, OCUPANTES DOS CARGOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS``

SUPRIME O ART. 48 DO PROJETO DE LEI N°.011/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

SUPRIME O ART. 38 DO PROJETO DE LEI N°.011/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

ACRESCENTA O INCISO IV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO PROJETO DE LEI N°.011/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2° DO ART. 37 DO PROJETO DE LEI N°.011/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.36 DO PROJETO DE LEI N°.011/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 32 DO PROJETO DE LEI N°.011/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ART.25 DO PROJETO DE LEI N°.011/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 23 E PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N° 011/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

QUE SEJA APRESENTADO PROJETO DE LEI ALTERANDO O ART. 33 DA LEI 726/2019, PARA POSSIBILITAR O REAJUSTE AOS SEVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ.

CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE AO SECRETÁRIO ESTATUAL DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ.

ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ AOS ADVOGADOS, NO EXERCICIO DE SUA FUNÇÃO.

REQUER A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE.

REQUER DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE A INSTALAÇÃO DE DEPÓSITO DE LIXO, QUE DEVERÃO SER ORGANIZADOS LOGISTICAMENTE.

REQUER ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA VOLTADO PARA IMPLANTAR REAJUSTE SALARIAL DOS MOTORISTAS CATEGORIAS B, C E D, CONFORME INFORMAÇÃO ANEXA NESTE REQUERIMENTO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO, O ENVIO DE PROJETO DE LEI EM REGIME DE URGÊNCIA À CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, INSTITUINDO GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA POR TRABALHO TECNICO RELEVANTE AOS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES PRESENCIAIS DE ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. ANTONIO CLÁUDIO OLIVEIRA DE LIMA, POPULARMENTE CONHECIDO COMO "GOJOBA", OCORRIDO NO DIA 23 DE ABRIL DE 2021.

ANISTIA AS MULTAS APLICADAS À ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, POR FORÇA DO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 082/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABECE COMO ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS, BORRACHARIAS E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PEÇAS PARA AUTOMOVEIS E MOTOCICLETAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE.

REQUERENDO CÓPIA INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS (BALANÇO GERAL) DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2016 A 2020.

REQUERENDO ACESSO A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA ÀS RECEITAS E DESPESAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, DO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

REQUERENDO ACESSO A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA ÀS RECEITAS E DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, DO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020.