´´REVOGA OS §§8º E 9º DO ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, REVOGA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/12/2025 16:50:10 | CADASTRADO | AGENTE: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 11/12/2025 19:00:00 | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/12/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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