´´DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .´´
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/11/2025 10:58:21 | CADASTRADO | AGENTE: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 06/11/2025 19:00:00 | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/11/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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