´´DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS O INTITUTO BENEFICIENTE CASA BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/10/2025 13:56:48 | CADASTRADO | AGENTE: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 16/10/2025 19:00:00 | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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