INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À EFETIVAÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, CONFORME ESTABELECE A LEI FEDERAL N° 14.191/2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/05/2025 17:19:03 | CADASTRADO | AGENTE: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 04/09/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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