“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 704, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2025 11:32:15 | CADASTRADO | AGENTE: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 15/05/2025 19:00:00 | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 12/06/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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