REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº. 12.527/11 (LAI-LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO ), NO ÃMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2025 10:41:45 | CADASTRADO | AGENTE: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 16/04/2025 10:39:57 | ENCAMINHADO | 517ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 30/06/2025) DE 10 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/04/2025 11:03:32 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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