´´DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 22 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/04/2025 10:53:26 | CADASTRADO | AGENTE: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 04/04/2025 10:42:42 | ENCAMINHADO | 516ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 30/06/2025) DE 3 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/04/2025 14:31:47 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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