AUTORIZA O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCIÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E DA OUTAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/12/2021 09:00:00 | LEITURA | 413ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/12/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 413ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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