"ESTABELECE COM ESSENCIAL A PRATICA DA ATIVIDADE FISICA E DO EXERCICIO FISICO EM ESTABELECIAMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PUBLICOS, NA FORMA QUE INDICA."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/03/2021 09:00:00 | LEITURA | 387ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/03/2021 09:00:01 | ENCAMINHADO | 387ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | EMCAMINHO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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