"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/02/2020 09:00:00 | LEITURA | 353ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/02/2020 09:00:01 | ENCAMINHADO | 353ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/02/2020 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 354ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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