EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 003/2026. ALTERA A REDAÇÃO DO §3° DO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, ACRESCENTA O $6° AO MESMO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/06/2026 11:55:59 | CADASTRADO | AGENTE: GLORIA MARIA OLIVEIRA SALES | CADASTRADO | |
| 11/06/2026 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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