Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 13/01/2021

Data da divulgação do extrato: 13/01/2021

Data da ratificação: 13/01/2021

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre o fornecedor E FRANKLIN DE VITERBO CONTABILIDADE, CNPJ 14.866.182/0001-92, por atuar no ramo de atividades pertinente à contratação pretendida, por apresentar a proposta mais vantajosa para esta Câmara Municipal e ainda por comprovar habilitação compatível para assinatura do termo contratual

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica

Fundamentação legal

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor dos serviços não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado, valor esse atualizado pelo Decreto nº 9.412/2018 de 18 de junho de 2018.

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALZADOS DE CONSULTORIA, TREINAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO JUNTO AS COMISSÕES DE LICITAÇÃO E PREGÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE