DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE DO SUAS: ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL VIDAS PROTEGIDAS (AIVP), SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR VIÇOSA ACOLHE (SAFVA) E PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ACOLHIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.