Câmara de Viçosa do Ceará

RESOLUÇÃO - 001/2025

Informações da lei municipal

Data: 28/04/2025

Número: 001

Exercício: 2025

Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES

Secretaria: Câmara Municipal de Viçosa do Ceará

Descrição

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527/11 (LAI-LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO ), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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