Ementa

'' PROJETO DE LEI Nº 036/2025. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 607, 01 DE ABRIL DE 2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, CRIA QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''