Câmara Municipal de Viçosa do Ceará

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Lista de sessões

Campo4
ORDINÁRIA: 536/2025 536ª (QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (31/07/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 19/11/2025 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2025 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (31/07/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 13/11/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 535/2025 535ª (QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (31/07/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 13/11/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 534/2025 534ª (QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (31/07/2025 À 31/12/2025) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 06/11/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 533/2025 533ª (QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (31/07/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 16/10/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 532/2025 532ª (QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (31/07/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 09/10/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 531/2025 531ª (QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (31/07/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 02/10/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 530/2025 530ª (QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (31/07/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 18/09/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 529/2025 529ª (QUINGENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (31/07/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 11/09/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 528/2025 528ª (QUINGENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (31/07/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 04/09/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 527/2025 527ª (QUINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (31/07/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE AGOSTO DE 2025 21/08/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 526/2025 526ª (QUINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (31/07/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE AGOSTO DE 2025 11/08/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 525/2025 525ª (QUINGENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (31/07/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE AGOSTO DE 2025 07/08/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 524/2025 524ª (QUINGENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 30/06/2025) DE 18 DE JUNHO DE 2025 18/06/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 523/2025 523ª (QUINGENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 30/06/2025) DE 12 DE JUNHO DE 2025 12/06/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 522/2025 522ª (QUINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE JUNHO DE 2025 05/06/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 521/2025 521ª (QUINGENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 30/06/2025) DE 15 DE MAIO DE 2025 15/05/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 520/2025 520ª (QUINGENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 30/06/2025) DE 8 DE MAIO DE 2025 08/05/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 519/2025 519ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 30/06/2025) DE 2 DE MAIO DE 2025 02/05/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 518/2025 518ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 30/06/2025) DE 15 DE ABRIL DE 2025 15/04/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 517/2025 517ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 30/06/2025) DE 10 DE ABRIL DE 2025 10/04/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 516/2025 516ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 30/06/2025) DE 3 DE ABRIL DE 2025 03/04/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 515/2025 515ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 30/06/2025) DE 20 DE MARÇO DE 2025 20/03/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 514/2025 514ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 30/06/2025) DE 13 DE MARÇO DE 2025 13/03/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 513/2025 513ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 30/06/2025) DE 6 DE MARÇO DE 2025 06/03/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 512/2025 512ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 30/06/2025) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 20/02/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 511/2025 511ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 30/06/2025) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 13/02/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 510/2025 510ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 30/06/2025) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 06/02/2025 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2025 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 30/06/2025) DE 23 DE JANEIRO DE 2025 23/01/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 509/2025 509ª (QUINGENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2025 À 30/06/2025) DE 16 DE JANEIRO DE 2025 16/01/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 508/2024 508ª (QUINGENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 19/12/2024 ENCERRADA
SOLENE: 4/2024 4ª (QUARTA) SESSÃO SOLENE DO ANO DE 2024. 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 18/12/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 507/2024 507ª (QUINGENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 12/12/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 506/2024 506ª (QUINGENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 05/12/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 505/2024 505ª (QUINGENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 21/11/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 504/2024 504ª (QUINGENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 14/11/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 503/2024 503ª (QUINGENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 07/11/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 502/2024 502ª (QUINGENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 17/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 501/2024 501ª (QUINGENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 10/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 500/2024 500ª (QUINGENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 03/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 499/2024 499ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 19/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 498/2024 498ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 12/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 497/2024 497ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 05/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 496/2024 496ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 16 DE AGOSTO DE 2024 16/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 495/2024 495ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 8 DE AGOSTO DE 2024 08/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 494/2024 494ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 1 DE AGOSTO DE 2024 01/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 493/2024 493ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 20 DE JUNHO DE 2024 20/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 492/2024 492ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 13 DE JUNHO DE 2024 13/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 491/2024 491ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 6 DE JUNHO DE 2024 06/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 490/2024 490ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 16 DE MAIO DE 2024 16/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 489/2024 489ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 9 DE MAIO DE 2024 09/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 488/2024 488ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 2 DE MAIO DE 2024 02/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 487/2024 487ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 18 DE ABRIL DE 2024 18/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 486/2024 486ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 11 DE ABRIL DE 2024 11/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 485/2024 485ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 4 DE ABRIL DE 2024 04/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 484/2024 484ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 21 DE MARÇO DE 2024 21/03/2024 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2024 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO ANO DE 2024. 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 14 DE MARÇO DE 2024 14/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 483/2024 483ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 14 DE MARÇO DE 2024 14/03/2024 ENCERRADA
SOLENE: 3/2024 3ª (TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DO ANO DE 2024. 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 7 DE MARÇO DE 2024 07/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 482/2024 482ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 7 DE MARÇO DE 2024 07/03/2024 ENCERRADA
SOLENE: 02/2024 02ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DO ANO DE 2024. 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 15/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 481/2024 481ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 15/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 480/2024 480ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 08/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 479/2024 479ª (QUADRINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2024 01/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 478/2024 478ª (QUADRINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 18 DE JANEIRO DE 2024 18/01/2024 ENCERRADA
SOLENE: 01/2024 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DO ANO DE 2024. 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 3 DE JANEIRO DE 2024 03/01/2024 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 05/2023 05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO ANO DE 2023. 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 28/12/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 477/2023 477ª (QUADRINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 21/12/2023 ENCERRADA
SOLENE: 04/2023 04ª (QUARTA) SESSÃO SOLENE DO ANO DE 2023. 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 19/12/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 476/2023 476ª (QUADRINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 14/12/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 475/2023 475ª (QUADRINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 07/12/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 474/2023 474ª (QUADRINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 16/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 473/2023 473ª (QUADRINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 09/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 472/2023 472ª (QUADRINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 03/11/2023 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 04/2023 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO ANO DE 2023. 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 25/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 471/2023 471ª (QUADRINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 19/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 470/2023 470ª (QUADRINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 11/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 469/2023 469ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 05/10/2023 ENCERRADA
SOLENE: 03/2023 03ª (TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DO ANO DE 2023. 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 02/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 468/2023 468ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 21/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 467/2023 467ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 14/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 466/2023 466ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 06/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 465/2023 465ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE AGOSTO DE 2023 24/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 464/2023 464ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 17 DE AGOSTO DE 2023 17/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 463/2023 463ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 3 DE AGOSTO DE 2023 03/08/2023 ENCERRADA
SOLENE: 02/2023 02ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DO ANO DE 2023. 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 2 DE AGOSTO DE 2023 02/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 462/2023 462ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 30 DE JUNHO DE 2023 30/06/2023 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2023 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO ANO DE 2023. 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 22 DE JUNHO DE 2023 22/06/2023 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2023 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO ANO DE 2023. 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 22 DE JUNHO DE 2023 22/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 461/2023 461ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 15 DE JUNHO DE 2023 15/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 460/2023 460ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 6 DE JUNHO DE 2023 06/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 459/2023 459ª (QUADRINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 1 DE JUNHO DE 2023 01/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 458/2023 458ª (QUADRINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 18 DE MAIO DE 2023 18/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 457/2023 457ª (QUADRINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 11 DE MAIO DE 2023 11/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 456/2023 456ª (QUADRINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 4 DE MAIO DE 2023 04/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 455/2023 455ª (QUADRINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 20 DE ABRIL DE 2023 20/04/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 454/2023 454ª (QUADRINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 13 DE ABRIL DE 2023 13/04/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 453/2023 453ª (QUADRINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 5 DE ABRIL DE 2023 05/04/2023 ENCERRADA
SOLENE: 01/2023 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 2023. 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 25 DE MARÇO DE 2023 25/03/2023 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2023 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO ANO DE 2023. 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 23 DE MARÇO DE 2023 23/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 452/2023 452ª (QUADRINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 16 DE MARÇO DE 2023 16/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 451/2023 451ª (QUADRINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 9 DE MARÇO DE 2023 09/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 450/2023 450ª (QUADRINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 2 DE MARÇO DE 2023 02/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 449/2023 449ª (QUADRINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 16/02/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 448/2023 448ª (QUADRINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 09/02/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 447/2023 447ª (QUADRINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023 02/02/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 446/2023 446ª (QUADRINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 19 DE JANEIRO DE 2023 19/01/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 445/2023 445ª (QUADRINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 16 DE JANEIRO DE 2023 16/01/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 439/2022 439ª (QUADRINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 03/11/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 438/2022 438ª (QUADRINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 20/10/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 437/2022 437ª (QUADRINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 13/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 436/2022 436ª (QUADRINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 6 DE OUTUBRO DE 2022 06/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 434/2022 434ª (QUADRINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 8 DE SETEMBRO DE 2022 08/09/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 433/2022 433ª (QUADRINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 1 DE SETEMBRO DE 2022 01/09/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 432/2022 432ª (QUADRINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 18 DE AGOSTO DE 2022 18/08/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 431/2022 431ª (QUADRINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 11 DE AGOSTO DE 2022 11/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 430/2022 430ª (QUADRINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 4 DE AGOSTO DE 2022 04/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 429/2022 429ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 14 DE JUNHO DE 2022 14/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 428/2022 428ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 9 DE JUNHO DE 2022 09/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 427/2022 427ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 2 DE JUNHO DE 2022 02/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 426/2022 426ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 19 DE MAIO DE 2022 19/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 425/2022 425ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 12 DE MAIO DE 2022 12/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 424/2022 424ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 5 DE MAIO DE 2022 05/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 423/2022 423ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 20 DE ABRIL DE 2022 20/04/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 422/2022 422ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 13 DE ABRIL DE 2022 13/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 421/2022 421ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022 07/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 420/2022 420ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 17 DE MARÇO DE 2022 17/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 419/2022 419ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 10 DE MARÇO DE 2022 10/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 418/2022 418ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 3 DE MARÇO DE 2022 03/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 417/2022 417ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 17/02/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 416/2022 416ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 10/02/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 415/2022 415ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 03/02/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 414/2022 414ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 17 DE JANEIRO DE 2022 17/01/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 413/2021 413ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 16/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 412/2021 412ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 09/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 411/2021 411ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 02/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 410/2021 410ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 18/11/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 409/2021 409ª (QUADRINGENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 11/11/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 408/2021 408ª (QUADRINGENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 04/11/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 407/2021 407ª (QUADRINGENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 21/10/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 406/2021 406ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 14/10/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 405/2021 405ª (QUADRINGENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 07/10/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 404/2021 404ª (QUADRINGENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 16/09/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 403/2021 403ª (QUADRINGENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 09/09/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 402/2021 402ª (QUADRINGENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 02/09/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 401/2021 401ª (QUADRINGENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 19 DE AGOSTO DE 2021 19/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 400/2021 400ª (QUADRINGENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 12 DE AGOSTO DE 2021 12/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 399/2021 399ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE AGOSTO DE 2021 05/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 398/2021 398ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE JUNHO DE 2021 Sim 17/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 397/2021 397ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 10 DE JUNHO DE 2021 Sim 10/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 396/2021 396ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE JULHO DE 2021 Sim 04/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 395/2021 395ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 20 DE MAIO DE 2021 Sim 20/05/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 394/2021 394ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 13 DE MAIO DE 2021 Sim 13/05/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 393/2021 393ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 6 DE MAIO DE 2021 Sim 06/05/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 392/2021 392ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 15 DE ABRIL DE 2021 Sim 15/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 391/2021 391ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 8 DE ABRIL DE 2021 Sim 08/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 390/2021 390ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 1 DE ABRIL DE 2021 Sim 01/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 389/2021 389ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE MARÇO DE 2021 Sim 18/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 388/2021 388ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 11 DE MARÇO DE 2021 Sim 11/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 387/2021 387ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE MARÇO DE 2021 04/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 386/2021 386ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 18/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 385/2021 385ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 11/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 384/2021 384ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 04/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 383/2021 383ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 15 DE JANEIRO DE 2021 Sim 15/01/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 354/2020 354ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 13/02/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 353/2020 353ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 06/02/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 352/2020 352ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 16 DE JANEIRO DE 2020 16/01/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 351/2019 ª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 19/12/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 350/2019 350ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 12/12/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 349/2019 349ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 05/12/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 348/2019 348ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 20/11/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 347/2019 347ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 14/11/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 346/2019 346ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 07/11/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 345/2019 345ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 17/10/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 344/2019 344ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 10/10/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 343/2019 343ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 2 DE OUTUBRO DE 2019 02/10/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 342/2019 342ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 19/09/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 341/2019 341ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 12/09/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 340/2019 340ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 05/09/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 339/2019 339ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 13 DE AGOSTO DE 2019 13/08/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 338/2019 338ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 08/08/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 337/2019 337ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 1 DE AGOSTO DE 2019 01/08/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 336/2019 336ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 19 DE JUNHO DE 2019 19/06/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 335/2019 335ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 13 DE JUNHO DE 2019 13/06/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 334/2019 334ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 6 DE JUNHO DE 2019 06/06/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 333/2019 333ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 26 DE MAIO DE 2019 16/05/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 332/2019 332ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 9 DE MAIO DE 2019 09/05/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 331/2019 331ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 2 DE MAIO DE 2019 02/05/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 331/2019 331ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 2 DE MAIO DE 2019 02/05/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 330/2019 330ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 17 DE ABRIL DE 2019 17/04/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 329/2019 329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 11 DE ABRIL DE 2019 11/04/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 328/2019 328ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 4 DE ABRIL DE 2019 04/04/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 327/2019 327ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 21 DE MARÇO DE 2019 21/03/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 326/2019 326ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 14 DE MARÇO DE 2019 14/03/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 325/2019 325ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 7 DE MARÇO DE 2019 07/03/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 324/2019 324ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 21/02/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 323/2019 323ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 14/02/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 322/2019 322ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 07/02/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 321/2019 321ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (17/01/2019 À 19/12/2019) DE 17 DE JANEIRO DE 2019 17/01/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 294/2018 294ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 1 DE MARÇO DE 2018 01/03/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 293/2018 293ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 15/02/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 292/2018 292ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 08/02/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 291/2018 291ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2018 01/02/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 290/2018 290ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 18 DE JANEIRO DE 2018 18/01/2018 ABERTA
ORDINÁRIA: 289/2017 289ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2017 À 31/12/2017) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 21/12/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 288/2017 288ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2017 À 31/12/2017) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 14/12/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 287/2017 287ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2017 À 31/12/2017) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 07/12/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 286/2017 286ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2017 À 31/12/2017) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 23/11/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 285/2017 285ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2017 À 31/12/2017) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 16/11/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 284/2017 284ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2017 À 31/12/2017) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017 09/11/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 283/2017 283ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2017 À 31/12/2017) DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 19/10/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 282/2017 282ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 11/10/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 281/2017 281ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2017 À 31/12/2017) DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 05/10/2017 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 13/2017 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 26/09/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 280/2017 280ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2017 À 31/12/2017) DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 21/09/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 279/2017 279ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2017 À 31/12/2017) DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 14/09/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 278/2017 278ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2017 À 31/12/2017) DE 6 DE JUNHO DE 2017 06/09/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 277/2017 277ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2017 À 31/12/2017) DE 17 DE AGOSTO DE 2017 17/08/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 276/2017 276ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2017 À 31/12/2017) DE 10 DE AGOSTO DE 2017 10/08/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 275/2017 275ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2017 À 31/12/2017) DE 3 DE AGOSTO DE 2017 03/08/2017 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 12/2017 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 25 DE JULHO DE 2017 25/07/2017 ABERTA
SOLENE: 02/2017 02ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 7 DE JULHO DE 2017 07/07/2017 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 11/2017 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 14 DE JUNHO DE 2017 14/06/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 274/2017 274ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 14 DE JUNHO DE 2017 14/06/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 273/2017 273ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 8 DE JUNHO DE 2017 08/06/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 272/2017 272ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 1 DE JUNHO DE 2017 01/06/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 271/2017 271ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 18 DE MAIO DE 2017 18/05/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 270/2017 270ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017 11/05/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 269/2017 269ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 4 DE MAIO DE 2017 04/05/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 268/2017 268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 20 DE ABRIL DE 2017 20/04/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 267/2017 267ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 12 DE ABRIL DE 2017 12/04/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 266/2017 266ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 6 DE ABRIL DE 2017 06/04/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 10/2017 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 27 DE MARÇO DE 2017 27/03/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 262/2017 262ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DE 16 DE MARÇO DE 2017 16/03/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 265/2017 265ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 16 DE MARÇO DE 2017 16/03/2017 ABERTA
SOLENE: 02/2017 02ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 9 DE MARÇO DE 2017 09/03/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 264/2017 264ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 9 DE MARÇO DE 2017 09/03/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 263/2017 263ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 2 DE MARÇO DE 2016 02/03/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 259/2017 259ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2017 19/02/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 261/2017 261ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017 09/02/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 260/2017 260ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 02/02/2017 ABERTA
ORDINÁRIA: 258/2017 258ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 16 DE JANEIRO DE 2017 16/01/2017 ABERTA
SOLENE: 01/2016 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 1 DE JANEIRO DE 2016 01/01/2016 ABERTA
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