| - 009/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO -SCI- DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE NOS TERMOS DO ARTIGO 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2017 DO TCE-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2025 |
| - 008/2025 | REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 112-A DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, PARA DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO MISTA E/OU HÍBRIDA DOS(AS) VEREADORES(AS) NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2025 |
| - 007/2025 | REGULAMENTA O ART. 112-A DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA CEARA/CE, DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES VIRTUAIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2025 |
| - 006/2025 | ESTABELECE O USO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁICE, SEUS VEREADORES E OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2025 |
| - 005/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARTIGO 112-A, NO REGIME INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2025 |
| - 003/2025 | AUTORIZA GESTÃO DOCUMENTAL VIA PROCESSOS ELETRÔNICOS E O USO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA APLICAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM DOCUMENTOS PÚBLICOS INTEGRANTES DE PROCESSOS ELETRÔNICOS NAS DIVERSAS ÁREAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2025 |
| - 002/2025 | REGULAMENTA LEI FEDERAL N° 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL! NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2025 |
| - 001/2025 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL N°. 12.527/11 (LAI - LEI DE ACESSO INFORMAÇÃO), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL VIÇOSA DO CEARÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2025 |