Lista de regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
Atualizado em: 24/04/2026 12:04:08
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28/04/2025
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527/11 (LAI-LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO ), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.