Câmara Municipal de Viçosa do Ceará
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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Informações atualizadas em: 26/11/2025 - 16:45:27
Lei
Descrição
Data
LOM - 001/2024
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ
11/08/2022
LOM - 001/2002
Lei Orgânica do Municipio de Viçosa do Ceará
02/10/2002