Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
698,913,2026-04-24,"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
697,912,2026-04-14,"Dispõe sobre a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de veículos automotores e de motocicletas intermediado por aplicativos ou plataformas digitais no Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências",2026,"LEI MUNICIPAL"
696,911,2026-04-14,"Dispõe sobre a atualização dos vencimentos-base dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
695,910,2026-04-14,"Altera o §1º do Art. 35 da Lei Municipal nº 726, de 16 de abril de 2019 e dá outras providências",2026,"LEI MUNICIPAL"
694,909,2026-04-06,"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 517/2008, INSTITUI POLO TURÍSTICO E ARTESANAL IGREJA DO CÉU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
693,908,2026-04-06,"FIXA OS SALÁRIOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, NAS CATEGORIAS B, C E D, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
690,907,2026-03-16,"Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 891/2025 e 489/2007 e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
689,906,2026-03-16,"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, DISPÕE SOBRE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
687,002,2026-03-09,"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO XVII DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
686,001,2026-03-09,"ALTERA O INCISO II DO ART.41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, REVOGA A ALÍNEA ´´A´´ DO INCISO II DO ART. 41 E ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"