Resumo
DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITARIOS, DE ACORDO COM AS FASES CRONOLÓGICAS DEFINIDAS NO PLANO NACIONAL E/OU ESTADUAL E/OU MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA O COVID-19.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/03/2021 | 389ª (Tricentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 18 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/03/2021 | 389ª (Tricentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 18 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | ENCAMINHADO | EM TRAMITAÇÃO | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 01/04/2021 | 390ª (Tricentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 1 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | NÃO VOTADO | ARQUIVADO |
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