Informações da lei municipal
Data: 22/03/2024
Número: 828
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ITENS DO ART. 25 E DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N° 607/2013 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 822/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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